OBJETOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Resumo
O objetivo do presente artigo é demonstrar os inúmeros acontecimentos que podem estar conforme previsões legais capazes de possibilitar a propositura de ações civis públicas. A metodologia empregada foi a narrativa, consistente em consultar obras jurídicas e decisões judiciais e expor acontecimentos e argumentos. Isto permitiu concluir que o alcance dos objetos da ação civil pública é efetivamente amplo, não havendo restrições ao acréscimo de novos acontecimentos capazes de proporcionar sua utilização, uma vez que a cláusula legal é aberta para acontecimentos que se caracterizem como direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.