O DIREITO À SEGURANÇA COMO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL: ENSAIO ACERCA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA COMO CONDIÇÃO PARA A EFETIVIDADE DA DIGNIDADE HUMANA

Resumo

A efetividade do direito à segurança tem-se colocado como um grande e crescente desafio ao Estado e à própria sociedade. Por essa razão, o presente trabalho tem por finalidade realizar uma abordagem a respeito da segurança pública como direito fundamental expresso na Constituição Federal, bem como demonstrar o papel do Ministério Público na proteção deste direto difuso. A metodologia empregada é a da pesquisa bibliográfica. Os resultados apontam para a necessidade de a segurança pública, a criminalidade e a violência não serem consideradas isoladamente, mas serem pensadas a partir de políticas públicas que legitimem a efetividade de outros direitos fundamentais, aos quais se relaciona o direito à segurança pública. Por fim, reconhece-se que o direito à segurança está diretamente relacionado à necessidade de ampliação do acesso a serviços públicos de qualidade, principalmente àquela parcela da população que tem suas garantias constitucionais negligenciadas.