A TUTELA ESPECÍFICA E O ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE SOBRE A EFETIVIDADE DA TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS

Resumo

O princípio do acesso à justiça, consagrado pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso XXXV, não significa apenas o direito de ação. Este princípio também deve ser entendido como o direito de se alcançar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva. Nesse diapasão, o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, que pode ser aplicado para a proteção de qualquer direito coletivo lato sensu, representa uma importante evolução na busca por uma prestação jurisdicional efetiva, pois visa a proporcionar a concretização dos chamados “novos direitos” no campo material. Dessa forma, o estudo objetiva examinar as diferentes técnicas processuais trazidas pelo art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, que visam a propiciar, através da tutela específica da obrigação ou da obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento, a efetiva proteção e fruição desses direitos, inclusive em face do Poder Público. Por fim, analisa-se o novo Código de Processo Civil, buscando pontuar, ainda que brevemente, as inovações que o novo diploma legal trará sobre a questão.

PALAVRAS-CHAVE: Acesso à Justiça. Código de Defesa do Consumidor. Direitos Coletivos. Tutela Específica. Efetividade. Novo Código de Processo Civil.