BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COMO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA ASSISTENCIAL E SUA TUTELA POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Resumo

O presente artigo analisa as possibilidades da Ação Civil Pública (ACP) em matéria de benefícios assistenciais, restringindo-se aos aspectos concernentes à Seguridade Social. Recentes decisões do STF e do STJ que admitiram a revisão de benefícios previdenciários e a implementação de políticas públicas de saúde em sede de ACP são vanguardistas, vez que consideraram a matéria como de direito individual homogêneo por haver relevante interesse social. Essa ampliação se revela fruto de uma interpretação evolutiva dos direitos sociais e tendente à proteção jurisdicional mais efetiva destes que são considerados direitos de cidadania. Todavia, ainda não há precedente nas cortes superiores admitindo ACP no caso do benefício de prestação continuada, o que causa estranheza, pois, é justamente nos casos de benefícios assistenciais que a atuação por meio de substituição processual se faz mais necessária.