TRATAMENTO DESFAVORECIDO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: SOB ANÁLISE DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.

Resumo

Imerso em uma concepção crítica do mundo jurídico, o presente trabalho recai no confronto entre os atuais parcelamentos para o Microempreendedor Individual (MEI) e o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com o escopo de demonstrar que o tratamento jurídico dispensado aos MEI não respeita o preceito constitucional do favorecimento para as pequenas empresas. Ademais, são sugeridas mudanças na atual sistemática de regular a tributação simplificada por meio de lei complementar a fim de estender aos pequenos empreendedores as mesmas medidas de alívio fiscal, como os parcelamentos especiais, atribuídas às empresas de maior porte.