O DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Resumo

O presente trabalho se propõe a analisar a ação declaratória de constitucionalidade à luz do devido processo legal, em especial dos princípios da ampla defesa, contraditório, duplo grau e inafastabilidade da jurisdição. Para o desempenho de tal tarefa faz-se necessário o estudo da lei que regulamenta o instituto, na busca de elementos essenciais para a compreensão do cerne do trabalho: a análise da constitucionalidade da ADC. Para tanto se faz necessário o estudo de sua evolução no direito comparado e no Brasil, assim como as características do processo objetivo. Através da pesquisa bibliográfica espera-se discutir a constitucionalidade da referida ação, em especial a eficácia erga omnes e efeito vinculante de que é dotada a decisão final do Supremo Tribunal Federal.