A MEDIAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO Uma análise do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2.015) e Lei da Mediação (Lei 13.140/2.015)

Resumo

Este trabalho estuda a mediação e sua aplicação no processo judicial, conforme as Leis 13.105/2015 e 13.140/2015. Para tanto, será realizada uma breve análise histórica dos meios alternativos de solução de conflitos no Brasil, bem como dos principais métodos alternativos e das escolas de aplicação da mediação. Ainda, desenvolve-se pesquisa na legislação de outros países, nos quais a mediação possui aplicação mais avançada. Compara, também, as normas que tratam da mediação judicial no Código de Processo Civil e Lei da Mediação, na busca de convergências e divergências. Apresentando, como resultado, que a escolha do mediador deve ocorrer de acordo com a Lei da Mediação, assim como, que o Poder Judiciário incorporar os CEJUSCs não é benéfico para a aplicação da mediação e, por fim, que a obrigatoriedade da audiência de mediação no processo judicial viola os princípios da autonomia da vontade das partes e da voluntariedade, afetando o procedimento.
ABSTRACT