A LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS

Resumo

Visa o presente trabalho analisar a situação da saúde pública no Brasil e, em especial, a questão que envolve os dependentes de drogas com transtornos mentais e a possibilidade de sua internação, analisando as internações voluntária, involuntária e compulsória trazidas pela Lei nº 10.216/2001, chamada de Reforma Psiquiátrica Brasileira. Discute-se o possível confronto entre o direito à liberdade de que goza qualquer pessoa, inclusive o dependente de drogas e a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, cabendo ao Poder Público encetar políticas que cumpram tais princípios. Vê-se que a internação compulsória, longe de afrontar a liberdade do dependente, busca dignificar sua pessoa, preservando o bem maior que é a sua vida. Tratou-se também das responsabilidades de cada seguimento social, Família, Estado e Sociedade, constatando que para atenuar a questão do uso indiscriminado de drogas em nosso país é preciso uma atuação conjunta desses setores, sendo a prevenção o caminho mais adequado para buscar esse controle.

Palavras-chave: Saúde Pública; Princípios da Liberdade e da Dignidade Humana; Internações Involuntária e Compulsória; Lei 10.216/2001.