A PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM FISSURA LABIOPALATINA NÃO REABILITADA ATRAVÉS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Resumo

A fissura labiopalatina é uma malformação congênita que atinge um grande número de crianças e pode comprometer uma série de funções, tais como a fala, a alimentação e a respiração. No presente estudo haverá a análise da fissura labiopalatina sob a ótica da ciência jurídica e da reabilitação médica, evidenciando, dessa forma, a interdisciplinaridade. Neste contexto, objetivo principal será analisar a possibilidade da aposentadoria especial às pessoas com fissura labiopalatina não reabilitadas, enquadrando-as como deficientes. O fundamento principal do método científico partirá do estudo da legislação pátria, em especial a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência de Nova York, recepcionada pelo Brasil; na Lei 7.853/1989; nos Decretos Federais 3.048/1999 e 3.298/1999; na Lei Complementar 142/2013; na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014; na Instrução Normativa MPS/SPPS nº 2, de 13 de fevereiro de 2014 e no projeto de lei paulista nº 161, de 2013. De acordo com os resultados da interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico, podemos concluir com segurança que há a possibilidade de concessão de aposentadoria especial às pessoas com fissura labiopalatina não reabilitadas.