A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS SOB O ASPECTO DA TRANSLATIVIDADE DO RECURSO, DO REEXAME NECESSÁRIO E NO ÂMBITO DAS AÇÕES COLETIVAS

Resumo

Este artigo procura abordar a origem do princípio da vedação da reformatio in pejus, que se deu com a aplicação sistemática do efeito devolutivo, bem como suas peculiaridades. Dentre estas singularidades, tem-se o questionamento sobre a violação do princípio em casos de análise de ofício, pelo tribunal, de questões de ordem pública, cujo julgamento piora a situação do recorrente; a análise de situações de reforma da sentença, pelo órgão recursal, quando decorrente do reexame necessário; além da verificação do princípio da reformatio in pejus sob o aspecto da tutela coletiva. O artigo busca responder estes questionamentos e, para tanto, será adotado o método analítico, utilizando-se da técnica bibliográfica.