MATÉRIA TRIBUTÁRIA, MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONTROVÉRSIAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo discutir as questões concernentes à utilização da ação civil pública para veicular matéria tributária, bem como as relativas à ação civil pública e o mercado de valores mobiliários, em face da entrada em vigor da Lei 7.913/89. As questões relacionadas à ação civil pública e à improbidade administrativa também receberão a atenção merecida de acordo com a Lei 8.429/92, principalmente no que concerne à legitimidade do Ministério Público face à existência de interesses coletivos.