O controle de constitucionalidade brasileiro e as ações coletivas

Resumo

O presente artigo tem por objetivo discutir se o controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido através da ação civil pública, uma vez que o efeito erga omnes das decisões tomadas nestas ações as tornariam equivalentes às decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN). Após a análise da doutrina e da jurisprudência pátria concluiu-se que apesar da questão não ser unânime prevalece o entendimento de que o controle difuso de constitucionalidade pode ser efetuado através da ação civil pública, desde que a declaração de inconstitucionalidade da lei seja apenas causa de pedir da ação e não o pedido principal da mesma.