A assistência social no Brasil e o princípio da seletividade e distributividade das prestações no sistema de Seguridade Social

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo geral o estudo da Assistência Social no Brasil em conformidade com o princípio da seletividade e distributividade das prestações no Sistema de Seguridade Social. A pesquisa se reveste de grande importância, vez que analisa a questão da inclusão social do necessitado no sistema protetivo securitário social do Brasil. Com relação aos aspectos teórico-metodológicos foram realizados coleta e estudo de artigos e demais doutrinas pertinentes ao assunto, não deixando de lado a legislação e jurisprudências relacionadas ao tema em análise. Os resultados obtidos nos reportam à conclusão de que o amparo social devido pela Assistência não cumpre as finalidades últimas da ordem social – bem-estar e justiça sociais – quando só protege, pela distributividade, o deficiente e o idoso que vivem com uma renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.