A FALÁCIA NA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA BRANCA NO BRASIL

Pedro Lima Marcheri, NATALIA CRISTINA BOARETTI CAVENAGHI PEREIRA

Resumo


Este artigo trata resumidamente do porte de arma branca no Brasil. Serão abordados os seus aspectos penais, incluindo a contravenção penal do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, bem como seus aspectos dogmáticos inseridos na teoria do crime. Ademais, será realizada análise valorativa abordando a relevância da descriminalização do porte de arma branca na sociedade brasileira.

Texto completo:

Baixar artigo